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Jurisprudência


TJDF APC - 934199-20131110026684APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ANATOCISMO. INVIÁVEL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM NÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES AUTOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação, em ação de revisão contratual, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. 2. O arrendamento mercantil pode ser entendido como uma operação destinada à utilização de um bem, por prazo pré-estabelecido, ou seja, até que seja exercido o direito de sua devolução, renovação da locação ou de sua opção de compra, e é cobrado uma espécie de locação pelo uso temporário da coisa, que se traduz na remuneração do dinheiro e na depreciação do equipamento e, por isso, tal valor é bem superior a uma simples locação, pois reflete ainda o lucro da empresa arrendadora. 3. A incidência de juros e anatocismo nos contratos de arrendamento, em conformidade inclusive com a jurisprudência deste e. Tribunal, é inviável, não sendo possível também a discussão sobre juros e seus efeitos nos contratos dessa natureza. 4. A comissão de permanência não permite cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, porém, é lícita a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência (súmula nº 294 - STJ), desde que esta seja calculada à taxa média de mercado e não cumulada com outros encargos contratuais. No presente caso, não restou demonstrada a cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos. 5. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida motivada pelo inadimplemento não se revela abusiva, mesmo quando se trata de contrato de consumo, conforme dispõem os artigos 474 e 475 do Código Civil e o entendimento majoritário deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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