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Jurisprudência


TJDF APC - 934204-20130111779583APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DO PROCESSO. SALDO CREDOR DA APELANTE. NÃO CONSTATADO. CONTAS APRESENTADAS DE FORMA CLARA. 1. Cuida-se de ação de prestação de contas, cuja espécie se divide em duas fases e é regulada por procedimento especial. Na primeira fase, verifica-se a existência da obrigação de prestar contas, bem como o direito destas serem exigidas. Se tal obrigação for reconhecida e o requerido não prestar as contas espontaneamente, ou prestá-las de forma diversa do que prevê o artigo 917 do Código de Processo Civil, serão examinadas as contas apresentadas pelo autor. Na segunda fase, o objeto da ação consiste na apreciação das contas em si, apurando-se a existência de saldo credor em favor de alguma das partes. 2. As questões levantadas pela parte constituem matéria vedada em sede de ação de prestação de contas, visto que este tipo de procedimento não configura o meio processual adequado para a pretendida discussão, devendo ser perseguidas em via própria. 3. No tocante aos honorários advocatícios, deve ser corrigido erro material contido no dispositivo para manter a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários devidos aos advogados dos réus, eis que razoável e proporcional, tendo atendidos os parâmetros de forma adequada e condizente com a complexidade da causa e trabalho desenvolvido pelo profissional. Os honorários advocatícios estão de acordo com o disposto nos arts. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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