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Jurisprudência


TJDF APC - 934206-20140110199993APC

Ementa
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO COMISSIONADO. REGIME DE 40 HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. PROVIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. O Distrito Federal, por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV/DF. Logo, ostenta legitimidade para integrar o polo passivo em ações propostas em desfavor do IPREV/DF. 2. O entendimento firmado é de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, o qual somente voltará a fluir a partir do trânsito em julgado do respectivo mandamus. No caso posto, o trânsito em julgado no referido Mandado de Segurança ocorreu em 13.04.2013, ao passo que a demanda foi ajuizada em 12/02/2014, motivo pelo qual não há razão para se acatar a alegação de prescrição do fundo de direito. 3. O prazo prescricional foi interrompido em 02/02/2009. A Súmula nº 845 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como no caso em tela, a lesão se renova mensalmente, razão pela qual a prescrição da pretensão da autora somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da lide. 4. A paridade de vencimentos de servidores inativos, com base no regime de 40 (quarenta) horas, encontra respaldo também no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 25.324/2004. 5. Os consectários legais devem observar as seguintes regras: correção monetária pelo índice do TJDFT e juros de mora no percentual de 6% ao ano, previsto na redação original do art. 1º-F da Lei 9494/97, incluído pela MP nº 2180-35/2001, incidirá até a data da promulgação da EC 62/09; após, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da poupança (TR), até 25/03/2015; posteriormente, deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Para se atribuir valor razoável a título de honorários advocatícios, verifica-se os parâmetros nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do CPC. Assim sendo, há de se observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso posto, o patrono da requerente usou adequadamente das práticas dos atos para o andamento processual, além de ter atuado com cuidado, interesse e zelo. 7. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido parcialmente.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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