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Jurisprudência


TJDF APC - 934207-20140111958897APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e a sua não promoção pelo autor implica extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV). 2. Com o julgamento do recurso de apelação, não subsiste interesse na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Apelação conhecida e desprovida, por maioria.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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