TJDF APC - 934208-20150110935357APC
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO PARA 10%. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS COM CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. 2. Considerando que a devolução de valores decorrentes da resolução da promessa de compra e venda do imóvel se deu por iniciativa da promissária compradora, o termo inicial da fluência dos juros de mora deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. No que se refere ao direito de retenção pela ré, tenho que a redução da multa pela rescisão contratual, pelo magistrado a quo, para o patamar de 10% (dez por cento), mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Não é cabível a cumulação de arras com cláusula penal compensatória, eis que seria o mesmo que aplicar duas sanções para a mesma conduta, caso de incabível bis in idem. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO PARA 10%. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS COM CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. 2. Considerando que a devolução de valores decorrentes da resolução da promessa de compra e venda do imóvel se deu por iniciativa da promissária compradora, o termo inicial da fluência dos juros de mora deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. No que se refere ao direito de retenção pela ré, tenho que a redução da multa pela rescisão contratual, pelo magistrado a quo, para o patamar de 10% (dez por cento), mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Não é cabível a cumulação de arras com cláusula penal compensatória, eis que seria o mesmo que aplicar duas sanções para a mesma conduta, caso de incabível bis in idem. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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