TJDF APC - 934215-20150110050482APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CRITÉRIO ETÁRIO PARA INGRESSO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 01/2010. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA EM RAZÃO DO LIMITE DE IDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. 1. De acordo com a Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do Distrito Federal, para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 2. No caso em apreço, trata-se de um caso excepcional, em que faltava apenas a diferença de 15 (quinze) dias para que a criança completasse a idade necessária para a sua inscrição. Assim, não há razoabilidade em impedir-se a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental de criança que iria completar a idade necessária para a sua inscrição, ainda mais quando a criança está frequentando aquele ensino, em face da decisão que deferiu a liminar em janeiro de 2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CRITÉRIO ETÁRIO PARA INGRESSO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 01/2010. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA EM RAZÃO DO LIMITE DE IDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. 1. De acordo com a Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do Distrito Federal, para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 2. No caso em apreço, trata-se de um caso excepcional, em que faltava apenas a diferença de 15 (quinze) dias para que a criança completasse a idade necessária para a sua inscrição. Assim, não há razoabilidade em impedir-se a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental de criança que iria completar a idade necessária para a sua inscrição, ainda mais quando a criança está frequentando aquele ensino, em face da decisão que deferiu a liminar em janeiro de 2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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