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Jurisprudência


TJDF APC - 934217-20140111056625APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. AUTORIZAÇÃO VIA PROVIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DO CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. O requerente foi aprovado em exame vestibular, obtendo autorização via provimento em agravo de instrumento, para a realização de provas para conclusão do ensino médio via curso supletivo, tendo sido aprovado e ingressado no curso superior de Farmácia. 3. Acomodação do resultado fático. O autor/apelante já tem quase 19 (dezenove) anos e já está cursando o 3º semestre do curso de Farmácia. Teoria do fato consolidado. A situação fática evidenciada nos autos já se encontra consolidada, sendo certo que eventual alteração ensejará prejuízo bastante significativo ao apelante. 4. Inversão da condenação em custas e honorários advocatícios em desfavor do réu, estes mantidos no valor fixado por sentença. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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