TJDF APC - 934218-20150110579728APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. 1. Caracteriza inovação recursal a alegação, em sede de apelação, quanto à ilegalidade de cobrança de tarifas e taxas administrativas, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer dessa parte do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. 1. Caracteriza inovação recursal a alegação, em sede de apelação, quanto à ilegalidade de cobrança de tarifas e taxas administrativas, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer dessa parte do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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