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Jurisprudência


TJDF APC - 934219-20150110946135APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. Por força do preceito que emerge do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há defeito na prestação do serviço. 2. Em se tratando de fraude praticada por terceiro em serviços bancários, com prejuízos ao consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos, conforme a exegese da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Na compensação por danos morais, os juros de mora incidem a partir da data do arbitramento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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