TJDF APC - 934220-20110710128984APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. IMCUMBÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA PRAÇA. PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. LEI 4.886/65. ATIVIDADE AUTÔNOMA. REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE AS VENDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO CULPA OU NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A atividade de representação comercial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.886/65, é autônoma e se desenvolve mediante remuneração em percentual sobre as vendas efetivamente realizadas pelo representante. 2. Ante a ausência de contrato escrito, portanto sem exclusividade formal da representação no local da prestação dos serviços, impõe-se ao autor o ônus de demonstrar a exclusividade da representação no local da Praça comercial apontada como exclusiva, atendendo, assim, os ditames do artigo 333, I, do CPC. 3. Não demonstrada a incidência de dolo ou culpa, do nexo causal com o dano apontado, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 4. Tendo o próprio representante comercial dado causa à rescisão do contrato verbal, em razão de não ter cumprido as exigências da empresa representada, não há falar em pagamento de indenização e de compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito (Acórdão n.903511, 20120310192723APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015, Publicado no DJE: 16/11/2015. Pág.: 190). 5. Apelações das empresas rés conhecidas e providas. Recurso adesivo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. IMCUMBÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA PRAÇA. PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. LEI 4.886/65. ATIVIDADE AUTÔNOMA. REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE AS VENDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO CULPA OU NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A atividade de representação comercial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.886/65, é autônoma e se desenvolve mediante remuneração em percentual sobre as vendas efetivamente realizadas pelo representante. 2. Ante a ausência de contrato escrito, portanto sem exclusividade formal da representação no local da prestação dos serviços, impõe-se ao autor o ônus de demonstrar a exclusividade da representação no local da Praça comercial apontada como exclusiva, atendendo, assim, os ditames do artigo 333, I, do CPC. 3. Não demonstrada a incidência de dolo ou culpa, do nexo causal com o dano apontado, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 4. Tendo o próprio representante comercial dado causa à rescisão do contrato verbal, em razão de não ter cumprido as exigências da empresa representada, não há falar em pagamento de indenização e de compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito (Acórdão n.903511, 20120310192723APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015, Publicado no DJE: 16/11/2015. Pág.: 190). 5. Apelações das empresas rés conhecidas e providas. Recurso adesivo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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