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Jurisprudência


TJDF APC - 934229-20140111974293APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ATO ILÍCITO. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Embora o exame recomendado não esteja preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, infere-se do Princípio da Boa-Fé Objetiva, em consonância com o artigo o art. 4º, inciso III, e art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, que deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. 2. A negativa de cobertura ultrapassou o simples inadimplemento contratual e que não está atrelada à mera ansiedade pelo deferimento do exame médico, haja vista que só foi possível a realização do procedimento indicado após a concessão de tutela na via judicial, face ao caráter vinculante e coativo da decisão liminar. Nesse ínterim, a apelada suportou dores não apenas de envergadura estritamente física, mas também abalo em sua condição psíquica de saúde e bem-estar. 3. Tratando-se de ato ilícito, o dies a quo para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é contado da data do evento danoso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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