TJDF APC - 934230-20110110909774APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE RISCO PELO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DE MEIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange aos atos omissivos, há duas vertentes. De praxe, nos atos omissivos, a regra a ser aplicada é a do fato do serviço, de origem subjetiva, a pedir a comprovação de dolo ou culpa. De outro modo, se a omissão do Estado foi específica, a teoria passa a ser objetiva, tal qual como ocorre nos casos de conduta comissiva. 2. A responsabilidade omissiva decorre de conduta ilícita pelo descumprimento de dever legal. Avulta salientar, no entanto, que o dano há que ser evitável, dentro de um padrão de normalidade. Há que ser observado a reserva do possível no sentido de que, se o Estado prestou o que era possível e empenhou todos os esforços para a concretização do resultado positivo e este não aconteceu, o Estado não responderá por não se tratar de uma substância nuclear de responsabilidade. 3. O Estado não pode ter criado o risco, pois, sua omissão posterior, nessa hipótese, é causa de responsabilidade objetiva. É exigível que se tenha ofensa a um bem jurídico, por exigir-se, nesse tipo de responsabilidade, um dano jurídico. Também é necessário que o dano seja certo e determinável. 4. Tratando-se de condutas lícitas, além do dano certo e jurídico, ele precisa ainda ser particularizado, ou seja, ter vítima certa. 5. No caso em testilha, conclusão inarredável é que, ainda que o dano causado pela omissão estatal fosse específico, de índole objetiva, a dispensar o dolo e a culpa, é necessária a presença dos outros elementos, que se revela, na espécie, no nexo causal, o que não é o caso dos autos, primeiro porque o Estado não criou com uma conduta anterior um risco que ensejasse sua ação específica, segundo porque não há evidências nos autos do nexo de causalidade da ação ou omissão médica. Na espécie, o resultado jurídico não decorreu de conduta médica. 6. A atividade médica é de obrigação de meio e não de resultado. A Teoria em que o Brasil é signatário - a do Risco Administrativo - preconiza que é indispensável que a relação entre o dano lamentado e a ação ou omissão do agente público esteja devidamente comprovada nos autos. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE RISCO PELO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DE MEIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange aos atos omissivos, há duas vertentes. De praxe, nos atos omissivos, a regra a ser aplicada é a do fato do serviço, de origem subjetiva, a pedir a comprovação de dolo ou culpa. De outro modo, se a omissão do Estado foi específica, a teoria passa a ser objetiva, tal qual como ocorre nos casos de conduta comissiva. 2. A responsabilidade omissiva decorre de conduta ilícita pelo descumprimento de dever legal. Avulta salientar, no entanto, que o dano há que ser evitável, dentro de um padrão de normalidade. Há que ser observado a reserva do possível no sentido de que, se o Estado prestou o que era possível e empenhou todos os esforços para a concretização do resultado positivo e este não aconteceu, o Estado não responderá por não se tratar de uma substância nuclear de responsabilidade. 3. O Estado não pode ter criado o risco, pois, sua omissão posterior, nessa hipótese, é causa de responsabilidade objetiva. É exigível que se tenha ofensa a um bem jurídico, por exigir-se, nesse tipo de responsabilidade, um dano jurídico. Também é necessário que o dano seja certo e determinável. 4. Tratando-se de condutas lícitas, além do dano certo e jurídico, ele precisa ainda ser particularizado, ou seja, ter vítima certa. 5. No caso em testilha, conclusão inarredável é que, ainda que o dano causado pela omissão estatal fosse específico, de índole objetiva, a dispensar o dolo e a culpa, é necessária a presença dos outros elementos, que se revela, na espécie, no nexo causal, o que não é o caso dos autos, primeiro porque o Estado não criou com uma conduta anterior um risco que ensejasse sua ação específica, segundo porque não há evidências nos autos do nexo de causalidade da ação ou omissão médica. Na espécie, o resultado jurídico não decorreu de conduta médica. 6. A atividade médica é de obrigação de meio e não de resultado. A Teoria em que o Brasil é signatário - a do Risco Administrativo - preconiza que é indispensável que a relação entre o dano lamentado e a ação ou omissão do agente público esteja devidamente comprovada nos autos. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão