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Jurisprudência


TJDF APC - 934231-20140310270133APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO 10% SOBRE O VALOR PAGO. ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez firmada a culpa da construtora que não conseguiu comprovar a incidência de caso fortuito ou força maior, imperiosa a devolução integral do valor pago, sem qualquer retenção, em que pese o contrato possa ter preconizado esse percentual em 25% (vinte e cinco por cento). 2. Já assentada na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça que a alegação de falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, não autorizam ou justificam o atraso na entrega da obra, já que inerentes ao ramo de atividade da empresa, que não pode transferir esse ônus para o consumidor. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. A Cláusula que institui multa penal compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pode ser realinhada ou sopesada com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil que autorizam o magistrado a reduzí-la equitativamente quando manifestamente excessivo o valor. Mostra-se suficiente para o ressarcimento do negócio desfeito a redução da Cláusula Penal abusiva para 10% (dez por cento) do valor pago diante da natureza e finalidade do negócio. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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