TJDF APC - 934233-20140111993348APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes lesa sua honra objetiva, ensejando a compensação por danos morais, conforme disciplinado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório. 3. Consoante preceito da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes lesa sua honra objetiva, ensejando a compensação por danos morais, conforme disciplinado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório. 3. Consoante preceito da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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