TJDF APC - 934243-20120910012689APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor e acordo firmado entre as partes não configuram hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, e 792 do CPC, hipóteses em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor e acordo firmado entre as partes não configuram hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, e 792 do CPC, hipóteses em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão