TJDF APC - 934244-20150110428369APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação, em ação de indenização por danos morais, contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu recorrido, é objetiva, baseada no risco da atividade desenvolvida, consoante arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não sendo necessário averiguar a culpa. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 3. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, não estando, portanto, prescrita a pretensão autoral, uma vez que a autora ajuizou a presente ação antes de completados os cinco anos da data em que teve conhecimento do evento danoso. 4. No que se refere à quantificação dos danos morais, esta deve ser efetivada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem exagero nos valores, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, mas proporcional ao dano ocasionado. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação, em ação de indenização por danos morais, contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu recorrido, é objetiva, baseada no risco da atividade desenvolvida, consoante arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não sendo necessário averiguar a culpa. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 3. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, não estando, portanto, prescrita a pretensão autoral, uma vez que a autora ajuizou a presente ação antes de completados os cinco anos da data em que teve conhecimento do evento danoso. 4. No que se refere à quantificação dos danos morais, esta deve ser efetivada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem exagero nos valores, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, mas proporcional ao dano ocasionado. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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