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Jurisprudência


TJDF APC - 934246-20140310279607APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA INVÁLIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A doutrina nos ensina que o fomento mercantil ou factoring é modalidade de contrato mercantil, na qual uma empresa vendedora de bens ou serviços (cedente ou faturizada) cede a terceiro (empresa de factoring ou faturizador), na totalidade ou em parte, créditos contra seus clientes, recebendo em troca o montante desses créditos, mediante uma remuneração. Nesse quadro, temos, de um lado, o empresário, que, mediante um desconto, obtém de imediato, parcela de seu crédito, possibilitando-lhe obter capital de giro para dar continuidade à sua atividade ou negócio. De outro lado, temos a empresa faturizadora, que pagará o preço constante do título, porém, com um deságio, que é o valor da comissão a que faz jus, por assumir o risco pela compra dos créditos. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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