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Jurisprudência


TJDF APC - 934248-20140111992892APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, MAS NÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível e recurso adesivo em ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. 2. O atraso na entrega do imóvel restou evidenciado, caracterizando, portanto, a mora das rés. 3. O caso fortuito e a força maior alegados pelas apelantes não foram verificados, e, portanto, ficou caracterizada a responsabilidade das rés pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel. 4. A retenção dos valores pagos pelos consumidores é inviável, eis que a rescisão decretada se deu por culpa exclusiva da parte ré/apelante, sendo aplicável ao presente caso a Súmula nº 543 do STJ. 5. Não há que se falar em retenção de porcentagem dos valores a serem devolvidos à requerente, ora apelada, porque a rescisão de deu por culpa da ré/apelante. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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