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Jurisprudência


TJDF APC - 934249-20150111146726APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSENTE. ARTIGO 333, II, CPC. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Invertido o ônus da prova, compete ao réu refutar o conteúdo dos emails em que o autor busca providências quanto às cobranças indevidas. Ao contrário, em sede de contestação, o réu admite a possibilidade de ter havido falha administrativa ao não computar a quitação do débito no sistema. 2. Verificada a verossimilhança das alegações, conquanto, segundo o art. 333, II, do CPC, cabe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerido alega que não houve negociação de quitação de dívida, é seu ônus processual comprovar tal ponderação. 3. Os documentos colacionados aos autos pelo autor não foram impugnados pelo réu. Importa ressaltar que não impugnar documento do autor de forma específica é anuir sobre sua veracidade da prova documental produzida, fato este que não foi observado pelo réu, ora apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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