TJDF APC - 934251-20140111594274APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE APREENSÃO DE BENS. AUTO MECÂNICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE. PODER DE POLÍCIA DO PODER PÚBLICO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A apreensão de materiais e equipamentos pela AGEFIS pelo exercício irregular de atividade econômica é a manifestação do poder de polícia inerente à atuação da Administração Pública, no presente caso, a lavratura do auto de apreensão foi à luz das normas de regência da matéria. 2. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme intelecção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A devolução dos bens apreendidos estava sujeita a observância das exigências previstas na Lei n.º 4.457/2009, vigente no tempo da lavratura do auto de apreensão, a qual estabelecia em seu artigo 27, §§ 5º e 8º, que a devolução dos bens deveria observar o prazo máximo de 30 dias, e que o requerente deveria fazer provas da propriedade dos bens e arcar com os custos de guarda dos bens, as quais não foram observadas pela empresa autora. 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE APREENSÃO DE BENS. AUTO MECÂNICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE. PODER DE POLÍCIA DO PODER PÚBLICO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A apreensão de materiais e equipamentos pela AGEFIS pelo exercício irregular de atividade econômica é a manifestação do poder de polícia inerente à atuação da Administração Pública, no presente caso, a lavratura do auto de apreensão foi à luz das normas de regência da matéria. 2. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme intelecção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A devolução dos bens apreendidos estava sujeita a observância das exigências previstas na Lei n.º 4.457/2009, vigente no tempo da lavratura do auto de apreensão, a qual estabelecia em seu artigo 27, §§ 5º e 8º, que a devolução dos bens deveria observar o prazo máximo de 30 dias, e que o requerente deveria fazer provas da propriedade dos bens e arcar com os custos de guarda dos bens, as quais não foram observadas pela empresa autora. 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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