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Jurisprudência


TJDF APC - 934264-20150110033665APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de obrigação de fazer contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela deferida. 2. Considerando que a negativa de matrícula da instituição de ensino se deu de maneira ilegal, resta patente que esta deu causa à propositura da ação. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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