TJDF APC - 934268-20130310262349APC
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 295, VI, E 267, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São efetivas, para fins de conversão de ação de busca e apreensão em execução, as medidas elencadas pelo Juiz, mediante emenda à inicial, a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias da intimação, sob pena de indeferimento da inicial. 2. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição valida e regular do processo. O não cumprimento implica violação ao disposto no artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A decisão interlocutória que determina emenda à inicial e juntada de documentos, se não atacada no momento oportuno, via recurso próprio, faz com que se opere a preclusão, nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 295, VI, E 267, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São efetivas, para fins de conversão de ação de busca e apreensão em execução, as medidas elencadas pelo Juiz, mediante emenda à inicial, a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias da intimação, sob pena de indeferimento da inicial. 2. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição valida e regular do processo. O não cumprimento implica violação ao disposto no artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A decisão interlocutória que determina emenda à inicial e juntada de documentos, se não atacada no momento oportuno, via recurso próprio, faz com que se opere a preclusão, nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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