TJDF APC - 934270-20150110284814APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIADORES. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Nas locações de imóveis com possibilidade de prorrogação automática e não havendo a exoneração da garantia fidejussória, conforme o previsto no artigo 40, X, da Lei nº 8.245/1991, os fiadores respondem pelos aluguéis e demais consectários locatícios até a entrega do imóvel locado. 2. A renúncia do benefício de ordem nos contratos de locação não possui óbice legal. 3. Os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, pois os aluguéis e demais encargos decorrentes da locação possuem prazo certo de vencimentos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIADORES. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Nas locações de imóveis com possibilidade de prorrogação automática e não havendo a exoneração da garantia fidejussória, conforme o previsto no artigo 40, X, da Lei nº 8.245/1991, os fiadores respondem pelos aluguéis e demais consectários locatícios até a entrega do imóvel locado. 2. A renúncia do benefício de ordem nos contratos de locação não possui óbice legal. 3. Os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, pois os aluguéis e demais encargos decorrentes da locação possuem prazo certo de vencimentos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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