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Jurisprudência


TJDF APC - 934274-20140110043459APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. EMPREGADO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Terracap é empresa pública integrante da administração pública indireta do Distrito Federal, a qual a Lei confere somente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda nos moldes estabelecidos pelo artigo 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal e art. 45, Parágrafo único do CTN. Não se lhe aplicando qualquer das faculdades ou ônus processuais concedidos à Fazenda Pública (Administração Direta). 2. Não atendidas as condições da ação quanto aos requisitos de legitimidade passiva ad causam e interesse processual, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões acolhida e extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora julgado prejudicado.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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