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Jurisprudência


TJDF APC - 934281-20120111919512APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE BOX. SHOPPING POPULAR DO DF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO A OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado, ao disponibilizar um box em shopping popular, local público destinado a feira popular, para ocupação e exploração comercial, pratica ato discricionário da própria Administração Pública mediante autorização unilateral e precária pelo qual faculta ao particular, por tempo determinado, o uso de bem público uma vez preenchidos determinados requisitos legais. 2. Não preenchidos os requisitos legais pelo interessado em explorar comercialmente box em shopping popular, não se pode afirmar que esteja consumado na posse do bem público, inexistindo direito adquirido a ser tutelado. O simples preenchimento de cadastro não eleva o interessado à condição de contratado autorizado pelo Poder Público. 3. Em se tratando de ato precário e discricionário, a autorização para ocupação de Box em feira popular no âmbito do Distrito Federal constitui ato administrativo passível de revogação justificada por razões de conveniência e oportunidade, observado o princípio da publicidade dos atos. 4. É licita a ação da fiscalização para desocupação de espaço público, uma vez observado nos autos que o apelante não possuía contrato administrativo a embasar a sua permanência no local, tratando-se, pois, do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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