TJDF APC - 934284-20140410079596APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE MULTA PELA VENDEDORA EM PERCENTUAL ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de rescisão contratual com declaração de nulidade de cláusula e cobrança contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não é possível a declaração de validade da cláusula penal que prevê a retenção de multa pela vendedora em percentual elevado, uma vez que o contrato preconizou a retenção de 10% dos valores pagos, a título de custos administrativos, bem como a restituição de apenas 50% do saldo apurado (cláusula 6.3.1), após a dedução das despesas previstas na cláusula 6.3 do contrato. 3. Verificada a abusividade da conduta da ré/apelante, correta a decisão do magistrado a quo em redução da multa pela rescisão do contrato em discussão, para o patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado efetivamente desembolsado pelo autor, não havendo que se falar, portanto, em majoração desse patamar para 30%, como pretende a apelante. 4. Considerando a sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados pela sentença monocrática. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE MULTA PELA VENDEDORA EM PERCENTUAL ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de rescisão contratual com declaração de nulidade de cláusula e cobrança contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não é possível a declaração de validade da cláusula penal que prevê a retenção de multa pela vendedora em percentual elevado, uma vez que o contrato preconizou a retenção de 10% dos valores pagos, a título de custos administrativos, bem como a restituição de apenas 50% do saldo apurado (cláusula 6.3.1), após a dedução das despesas previstas na cláusula 6.3 do contrato. 3. Verificada a abusividade da conduta da ré/apelante, correta a decisão do magistrado a quo em redução da multa pela rescisão do contrato em discussão, para o patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado efetivamente desembolsado pelo autor, não havendo que se falar, portanto, em majoração desse patamar para 30%, como pretende a apelante. 4. Considerando a sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados pela sentença monocrática. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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