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Jurisprudência


TJDF APC - 934285-20120111404447APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. 1. Com a morte do locatário, responde a sucessão pelo débito existente até a data do óbito. Após esta data, responde pelo aluguel e os encargos locatícios o herdeiro ocupante do imóvel, que se subrroga no contrato de locação, assumindo o lugar do locatário anterior, conforme o artigo 11, I, da Lei 8.245/91. 2. Na espécie, o espólio da falecida locatária não responde por dívida inexistente à data de sua morte. 3. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de non liquet. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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