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Jurisprudência


TJDF APC - 934286-20130310370745APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no Decreto-Lei nº 911/69. Acrescente-se que a relação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2. Não havendo purgado devida e regularmente a mora, é vedado à parte limitar-se a invocar a revisão como forma de rediscutir e obter reforma de cláusulas contratuais anteriormente pactuadas. 3. No caso dos autos, além da purga da mora, constitui ônus do contratado/apelante demonstrar exatamente aonde se encontram as ilegalidades nos cálculos das prestações e composição dos juros contratados, a ocorrência de onerosidade excessiva ou abuso de confiança na relação contratual, de modo a possibilitar a rediscussão de cláusulas abusivas e anuláveis. Sendo o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária legal, firme e valioso, uma vez comprovado que não houve o pagamento do débito vencido, a tempo e hora, notificado o devedor fiduciário, impõe-se a posse e o domínio do bem em mãos do credor, facultando a venda extrajudicial, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69. 4. O pedido revisional do contrato não tem o condão de afastar a mora, segundo entendimento firmado na Súmula 380 do STJ. (Acórdão n.910581, 20120610141529APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: 162). 5. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso de apelação.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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