TJDF APC - 934287-20130810076388APC
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DA QUE VENCEU DURANTE O PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC - APELAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 269, II, DO CPC - IRRETOCÁVEL A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, POIS UMA VEZ PURGADA A MORA, NÃO SUBSISTE MAIS INTERESSE DE AGIR DO AUTOR/APELADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DA QUE VENCEU DURANTE O PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC - APELAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 269, II, DO CPC - IRRETOCÁVEL A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, POIS UMA VEZ PURGADA A MORA, NÃO SUBSISTE MAIS INTERESSE DE AGIR DO AUTOR/APELADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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