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Jurisprudência


TJDF APC - 934292-20150111333570APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. IRREVOGABILIDADE DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO PELO FILHO(A). DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral. 2. Não restou evidenciada a ausência de pedido mediato e consequentemente a inépcia da inicial, uma vez que, apesar de no caso em tela não ter havido pedido expresso de reconhecimento de paternidade, este é consequência lógica da narrativa dos fatos e do pedido de realização do exame de DNA. Preliminar não acolhida. 3. A tese da irrevogabilidade da paternidade socioafetiva não se sustenta, eis que o reconhecimento do estado de filiação pelo filho(a) é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, exercitável sem restrições. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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