TJDF APC - 934323-20130710379550APC
CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados alimentos, sobrevier modificação na situação financeira do alimentante ou do alimentado, o interessado poderá requerer a exoneração, redução ou majoração do encargo. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar que houve modificação em sua situação financeira, capaz de ensejar a revisão de alimentos, esta não se faz possível. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados alimentos, sobrevier modificação na situação financeira do alimentante ou do alimentado, o interessado poderá requerer a exoneração, redução ou majoração do encargo. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar que houve modificação em sua situação financeira, capaz de ensejar a revisão de alimentos, esta não se faz possível. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão