TJDF APC - 934324-20150110221100APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. MORA. INCIDÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. 1) Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 339, e pela jurisprudência deste Tribunal, mostra-se cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública. 2) A teor do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão dirigida contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 3) Os atos administrativos praticados por concessionária de energia elétrica gozam de fé pública e presunção de veracidade que, apesar de não ser absoluta, demanda a produção de prova em contrário para que reste demonstrada sua invalidade. 4) O atraso ou a ausência de pagamento pelo ente federativo de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica implica a incidência dos encargos moratórios previstos na Lei nº 9.427/96. 5) O atraso de pagamento da fatura de energia elétrica, nos moldes do artigo 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura. 6) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. MORA. INCIDÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. 1) Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 339, e pela jurisprudência deste Tribunal, mostra-se cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública. 2) A teor do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão dirigida contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 3) Os atos administrativos praticados por concessionária de energia elétrica gozam de fé pública e presunção de veracidade que, apesar de não ser absoluta, demanda a produção de prova em contrário para que reste demonstrada sua invalidade. 4) O atraso ou a ausência de pagamento pelo ente federativo de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica implica a incidência dos encargos moratórios previstos na Lei nº 9.427/96. 5) O atraso de pagamento da fatura de energia elétrica, nos moldes do artigo 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura. 6) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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