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Jurisprudência


TJDF APC - 934329-20140710406807APC

Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO. ATRELADO AO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. RIT. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU VALOR LOCATÍCIO. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. Vincular a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se cláusula manifestamente abusiva. O condicionamento esbarra nas regras do artigo 51, incisos I e IV, do CDC. O atraso pela burocracia administrativa não ilide a mora da construtora. A simples alegação de impossibilidade por exigências supervenientes da administração, sem a cabal comprovação de que as obras estavam em dia, não serve como fundamento para rompimento do nexo. Na ausência de previsão contratual, deve ser verificado, em concreto, se a fixação da indenização em 0,5% do valor do contrato ou os alugueis é mais vantajoso para o consumidor. Não é possível a inversão da multa penal em favor do aderente, por ausência de previsão legal. Apelações conhecidas. Provida parcialmente a do requerido e desprovida a do requerente.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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