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Jurisprudência


TJDF APC - 934333-20160710031283APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante § 1º do referido dispositivo legal, bem como o Advogado por meio do DJe. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 A ausência da intimação do Advogado pelo DJe é error in procedendo, servindo de fundamento para a cassação da sentença. 4 Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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