TJDF APC - 934335-20150110523274APC
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DE MÉDICO E PROFESSOR. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. LIMITE INDIVIDUAL. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça sempre perfilhou o entendimento de que a soma das remunerações dos cargos licitamente acumulados devem obedecer ao teto salarial. Todavia, de acordo com a recente jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese à parte final do inciso XVI seria de que o teto constitucional deve ser aferido em relação a cada remuneração, isoladamente consideradas, e não sobre o somatório delas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Portanto, entendo como superado o posicionamento anteriormente consolidado, sendo legítimo o isolamento dos valores percebidos a títulos distintos, fazendo incidir individualmente o teto constitucional. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DE MÉDICO E PROFESSOR. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. LIMITE INDIVIDUAL. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça sempre perfilhou o entendimento de que a soma das remunerações dos cargos licitamente acumulados devem obedecer ao teto salarial. Todavia, de acordo com a recente jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese à parte final do inciso XVI seria de que o teto constitucional deve ser aferido em relação a cada remuneração, isoladamente consideradas, e não sobre o somatório delas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Portanto, entendo como superado o posicionamento anteriormente consolidado, sendo legítimo o isolamento dos valores percebidos a títulos distintos, fazendo incidir individualmente o teto constitucional. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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