TJDF APC - 934336-20150110424872APC
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA. 1. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pela autora, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 2. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 3. Caso o réu tenha fornecido a documentação requerida sem oferecer qualquer resistência à pretensão da autora, não é possível atribuir a este o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 4. Apelo conhecido e provido
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA. 1. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pela autora, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 2. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 3. Caso o réu tenha fornecido a documentação requerida sem oferecer qualquer resistência à pretensão da autora, não é possível atribuir a este o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 4. Apelo conhecido e provido
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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