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Jurisprudência


TJDF APC - 934346-20130111007787APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS E POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE SEIS MESES. ART. 267, INCISOS III E VI, DO CPC, PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT.POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267 do CPC extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. A Portaria Conjunta 73/2010, editada por este e. TJDFT estabeleceu os procedimentos para a extinção dos feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor há mais de um ano ou inércia do credor em mais de seis meses em localizar de bens passíveis de constrição. A intimação pessoal do exequente no prazo de 48hs, após sua inércia por mais de seis meses sem localização de bens passíveis de constrição, consoante exigências do Provimento da Corregedoria nº 09/2010 da Corregedoria deste Tribunal, mostra-se plenamente cabível a extinção com espeque no referido Provimento.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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