TJDF APC - 934347-20130111794836APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. As matérias alegadas nas razões do recurso de apelação, de acordo com o disposto no art. 515, §1º, do CPC, devem recair, tão somente, sobre o que foi decidido pelo juiz e requerido pela parte, de forma que as matérias alegadas apenas no mérito recursal não podem ser conhecidas pelo Tribunal. Para a configuração do dano moral é desnecessária a prova do prejuízo experimentado pelo autor da ação. Por isso, diz-se que o dano moral é in re ipsa, o que significa dizer que é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. A quantificação dos danos morais deve atentar para os critérios de razoabilidade, considerando duas importantes vertentes: a reparação dos danos sofridos e a prevenção de comportamentos futuros semelhantes. Desse modo, a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, bem como não pode ser irrisória, de modo a fomentar comportamentos descompromissados. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. As matérias alegadas nas razões do recurso de apelação, de acordo com o disposto no art. 515, §1º, do CPC, devem recair, tão somente, sobre o que foi decidido pelo juiz e requerido pela parte, de forma que as matérias alegadas apenas no mérito recursal não podem ser conhecidas pelo Tribunal. Para a configuração do dano moral é desnecessária a prova do prejuízo experimentado pelo autor da ação. Por isso, diz-se que o dano moral é in re ipsa, o que significa dizer que é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. A quantificação dos danos morais deve atentar para os critérios de razoabilidade, considerando duas importantes vertentes: a reparação dos danos sofridos e a prevenção de comportamentos futuros semelhantes. Desse modo, a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, bem como não pode ser irrisória, de modo a fomentar comportamentos descompromissados. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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