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Jurisprudência


TJDF APC - 934348-20140710387289APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) A demora para a finalização do imóvel sujeita as responsáveis pela obra ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Contudo, não é possível a sua cumulação com a cláusula penal contratualmente ajustada entre as partes por implicar em verdadeiro bis in idem. 3) Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação das rés conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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