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Jurisprudência


TJDF APC - 934349-20140810015499APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do título de crédito original. Se o apelante inova em seu recurso e não submete a matéria à apreciação do magistrado a quo, esta não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. Apeloconhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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