TJDF APC - 934354-20140510125604APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU. 1. A ação monitória consiste em uma ação de conhecimento de cognição sumária, com o objetivo de formar um título executivo apoiado em uma prova escrita sem força executiva 2. O autor da ação monitória fundada em cheque prescrito não precisa comprovar na petição inicial a causa debendi. Porém, é possível que o devedor, por meio de embargos, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula. 3. Se o réu comprovar, em sede de embargos à ação monitória, que a causa debendi inexiste ou é inválida, o acolhimento dos embargos, com a conseqüente improcedência da ação inicial, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU. 1. A ação monitória consiste em uma ação de conhecimento de cognição sumária, com o objetivo de formar um título executivo apoiado em uma prova escrita sem força executiva 2. O autor da ação monitória fundada em cheque prescrito não precisa comprovar na petição inicial a causa debendi. Porém, é possível que o devedor, por meio de embargos, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula. 3. Se o réu comprovar, em sede de embargos à ação monitória, que a causa debendi inexiste ou é inválida, o acolhimento dos embargos, com a conseqüente improcedência da ação inicial, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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