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Jurisprudência


TJDF APC - 934355-20130110924509APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. Somente é possível ocorrer a revisão do encargo alimentar quando restar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando. Atingida a maioridade, imperiosa se faz a manutenção da obrigação de prestar alimentos, a fim de que o alimentando disponha de condições mínimas para os estudos, sem priva-lo de suas necessidades básicas para a própria sobrevivência. Demonstrada a impossibilidade do alimentando em prover o próprio sustento e a capacidade do alimentante em prestar os alimentos, mister seja mantida a verba alimentícia fiixada. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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