TJDF APC - 934357-20150110489063APC
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA. COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR. INVALIDEZ. IMPROCEDENTE. As provas dão suporte ao convencimento do juiz, sendo o seu indeferimento a medida imposta quanto forem desnecessárias, nos ditames do parágrafo único do artigo 420 c/c com o artigo 130 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. É esperada conduta ética do agente público, mormente quanto ao desempenho de atribuições de bombeiro militar, que deve ser compromissado com a vida. O procedimento administrativo disciplinar que atende aos requisitos legais não pode ser declarado nulo. A tese de incapacidade definitiva não gerou absolvição imprópria na esfera penal, ou mesmo foi argüida nas manifestações do recorrente. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA. COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR. INVALIDEZ. IMPROCEDENTE. As provas dão suporte ao convencimento do juiz, sendo o seu indeferimento a medida imposta quanto forem desnecessárias, nos ditames do parágrafo único do artigo 420 c/c com o artigo 130 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. É esperada conduta ética do agente público, mormente quanto ao desempenho de atribuições de bombeiro militar, que deve ser compromissado com a vida. O procedimento administrativo disciplinar que atende aos requisitos legais não pode ser declarado nulo. A tese de incapacidade definitiva não gerou absolvição imprópria na esfera penal, ou mesmo foi argüida nas manifestações do recorrente. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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