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Jurisprudência


TJDF APC - 934360-20150110329243APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL ANTES DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O direito à saúde é bem jurídico constitucionalmente tutelado, cabendo ao Poder Público implementar as políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. 2. Compete ao Distrito Federal, nos termos do art. 207, XXIV, LODF, por meio do Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. 3. O feito perde seu objeto no momento em que a tutela jurisdicional pretendida já não é mais necessária para o exercício da pretensão narrada na inicial, o que não se confunde com a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Se o bem jurídico pleiteado pelo autor somente for concedido por meio de decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela, necessária se faz a confirmação, pelo provimento jurisdicional de mérito, da liminar concedida, motivo pelo qual não há que se falar em perda superveniente do objeto ou em ausência de interesse de agir. 5. Por outro lado, se o pleito inicial tiver sido atendido antes mesmo de qualquer pronunciamento judicial, resta configurada a perda superveniente do objeto. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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