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Jurisprudência


TJDF APC - 934369-20150310211836APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. A presunção conferida à declaração de hipossuficiência do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Bens adquiridos antes da concessão da gratuidade de justiça não podem, por si só, ensejar o perecimento do benefício como prova inequívoca de alteração patrimonial da parte agraciada. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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