TJDF APC - 934453-20140310342699APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. ENTRADA DO EMPREENDIMENTO. VIA DIVERSA DA PROMETIDA. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)/CONSTRUTORA(S)/INTERMEDIADORA(S). INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. RECURSO DA RÉ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB, CAESB E OUTROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORRÊNCIA. FORTUTO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. PRESENÇA. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SAÍDA DE VEÍCULOS. ALTERAÇÃO DA VIA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PREJUÍZO. PROVA. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 2. Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferir os princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 3. Embora a propaganda nas relações de consumo tenha o potencial de vincular as partes, notadamente o fornecedor, sendo possível, inclusive, a indenização em caso de não entrega de imóvel conforme veiculado no material publicitário; na hipótese, entrada do empreendimento por determinada via pública, que restou alterada, não se dispensa a prova pelo consumidor do prejuízo alegado pela alteração, sobretudo quando dos autos se extrai que, em princípio, tal fato importou a retirada do acesso da via originariamente prevista para a entrada no empreendimento por se tratar de via de maior movimento de veículos. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar durante o período de atraso na entrega da obra pela ré/construtora/incorporadora, parte reconhecida culpada pela inexecução contratual, dispensando a prova de que o imóvel seria locado, pois o prejuízo é presumido. 5. Se do cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento, verifica-se que houve sucumbência recíproca e proporcional, deve-se manter a sentença no ponto em que distribui igualmente o valor das custas e determina que cada parte arque com os honorários do seu respectivo advogado. 6. Recursos de apelação de ambas as partes conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. ENTRADA DO EMPREENDIMENTO. VIA DIVERSA DA PROMETIDA. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)/CONSTRUTORA(S)/INTERMEDIADORA(S). INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. RECURSO DA RÉ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB, CAESB E OUTROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORRÊNCIA. FORTUTO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. PRESENÇA. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SAÍDA DE VEÍCULOS. ALTERAÇÃO DA VIA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PREJUÍZO. PROVA. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 2. Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferir os princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 3. Embora a propaganda nas relações de consumo tenha o potencial de vincular as partes, notadamente o fornecedor, sendo possível, inclusive, a indenização em caso de não entrega de imóvel conforme veiculado no material publicitário; na hipótese, entrada do empreendimento por determinada via pública, que restou alterada, não se dispensa a prova pelo consumidor do prejuízo alegado pela alteração, sobretudo quando dos autos se extrai que, em princípio, tal fato importou a retirada do acesso da via originariamente prevista para a entrada no empreendimento por se tratar de via de maior movimento de veículos. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar durante o período de atraso na entrega da obra pela ré/construtora/incorporadora, parte reconhecida culpada pela inexecução contratual, dispensando a prova de que o imóvel seria locado, pois o prejuízo é presumido. 5. Se do cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento, verifica-se que houve sucumbência recíproca e proporcional, deve-se manter a sentença no ponto em que distribui igualmente o valor das custas e determina que cada parte arque com os honorários do seu respectivo advogado. 6. Recursos de apelação de ambas as partes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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