TJDF APC - 934490-20120110847378APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINARES: SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO E. TJDFT. NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE TERIA SIDO EXONERADA DO SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA EXONERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. O feito cautelar foi extinto por ausência de interesse de agir. Como o mérito não foi apreciado, não há que se falar em sentença extra petita. 2. Não houve descumprimento do julgamento do AGI 2013.00.2.002459-2. A premissa deste julgamento é a de que ocorrera exoneração da apelante de seu cargo. No entanto, documento juntado aos autos pela própria apelante demonstrou que não houve seu desligamento da Administração Pública distrital. Diante da falta de interesse de agir demonstrada, cabe ao magistrado extinguir o feito sem julgamento de mérito - na forma prescrita pelo diploma processual civil. 3. O procedimento cautelar de produção antecipada de provas revela-se instrumento preparatório com o fim de garantir o êxito ou a efetividade do processo principal. 4. No caso, demonstrada a coisa julgada no feito principal - diante da improcedência do pedido realizado pela autora, seja porque não comprovou que foi exonerada pelo Distrito Federal, seja porque não demonstrou o interesse jurídico em continuar a marcha processual e defender seu ponto de vista sobre a questão - não cabe falar em continuidade do processo cautelar diante da ausência do interesse jurídico-processual de agir. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINARES: SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO E. TJDFT. NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE TERIA SIDO EXONERADA DO SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA EXONERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. O feito cautelar foi extinto por ausência de interesse de agir. Como o mérito não foi apreciado, não há que se falar em sentença extra petita. 2. Não houve descumprimento do julgamento do AGI 2013.00.2.002459-2. A premissa deste julgamento é a de que ocorrera exoneração da apelante de seu cargo. No entanto, documento juntado aos autos pela própria apelante demonstrou que não houve seu desligamento da Administração Pública distrital. Diante da falta de interesse de agir demonstrada, cabe ao magistrado extinguir o feito sem julgamento de mérito - na forma prescrita pelo diploma processual civil. 3. O procedimento cautelar de produção antecipada de provas revela-se instrumento preparatório com o fim de garantir o êxito ou a efetividade do processo principal. 4. No caso, demonstrada a coisa julgada no feito principal - diante da improcedência do pedido realizado pela autora, seja porque não comprovou que foi exonerada pelo Distrito Federal, seja porque não demonstrou o interesse jurídico em continuar a marcha processual e defender seu ponto de vista sobre a questão - não cabe falar em continuidade do processo cautelar diante da ausência do interesse jurídico-processual de agir. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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