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Jurisprudência


TJDF APC - 934492-20120410011396APC

Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS MAIS O EQUIVALENTE. CORRETOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 418 do Código Civil, se o vendedor em uma promessa de compra e venda der causa à inexecução do contrato, é dever a restituição das arras confirmatórias por ele recebidas mais o equivalente. 2. O contrato de corretagem tem natureza autônoma, de modo que não está sujeito às vicissitudes do negócio jurídico entabulado pela ação de mediação do corretor de imóveis. Assim, ainda que o contrato venha a ser rescindido ou que haja a desistência de algum contratante, é devido comissão de corretagem àquele que viabilizou a celebração do negócio. Como conseqüência disso, há também a ausência de responsabilidade do corretor pela eventual desistência e/ou rescisão do negócio, cuja entabulação mediou, por ação dos próprios celebrantes. Destarte, o réu corretor de imóveis não tem nenhum dever de, pessoalmente, ser responsabilizado pela devolução das arras recebidas pelo outro réu, como principio de pagamento. 3. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso de um réu e negou- provimento ao recurso do outro réu. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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