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Jurisprudência


TJDF APC - 934499-20130910111394APC

Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. É solidária a responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar o órgão competente acerca da transferência da propriedade do veículo, consoante se infere da análise conjunta dos artigos 123, §1° e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Outrossim, a instituição financeira responde pela falha cometida na fiscalização da transferência do veículo ao comprador se concedeu crédito a seu cliente (terceiro comprador) sem prévia verificação da documentação apresentada. 3. Tendo em vista que o autor recebeu diversas multas de trânsito mesmo após a entrega do bem e que teve o seu nome indevidamente inscrito em dívida ativa, deve ser reparado pelos danos morais experimentados. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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