TJDF APC - 934499-20130910111394APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. É solidária a responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar o órgão competente acerca da transferência da propriedade do veículo, consoante se infere da análise conjunta dos artigos 123, §1° e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Outrossim, a instituição financeira responde pela falha cometida na fiscalização da transferência do veículo ao comprador se concedeu crédito a seu cliente (terceiro comprador) sem prévia verificação da documentação apresentada. 3. Tendo em vista que o autor recebeu diversas multas de trânsito mesmo após a entrega do bem e que teve o seu nome indevidamente inscrito em dívida ativa, deve ser reparado pelos danos morais experimentados. 4. Recurso provido.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. É solidária a responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar o órgão competente acerca da transferência da propriedade do veículo, consoante se infere da análise conjunta dos artigos 123, §1° e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Outrossim, a instituição financeira responde pela falha cometida na fiscalização da transferência do veículo ao comprador se concedeu crédito a seu cliente (terceiro comprador) sem prévia verificação da documentação apresentada. 3. Tendo em vista que o autor recebeu diversas multas de trânsito mesmo após a entrega do bem e que teve o seu nome indevidamente inscrito em dívida ativa, deve ser reparado pelos danos morais experimentados. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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