TJDF APC - 934500-20150111276279APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, não pode a parte recorrente, após ter anuído com a quitação da dívida, inclusive no que atine aos honorários advocatícios, pretender o revolvimento dos cálculos homologados pelo juízo. 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 794, inciso I, do referido Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, não pode a parte recorrente, após ter anuído com a quitação da dívida, inclusive no que atine aos honorários advocatícios, pretender o revolvimento dos cálculos homologados pelo juízo. 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 794, inciso I, do referido Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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