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Jurisprudência


TJDF APC - 934500-20150111276279APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, não pode a parte recorrente, após ter anuído com a quitação da dívida, inclusive no que atine aos honorários advocatícios, pretender o revolvimento dos cálculos homologados pelo juízo. 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 794, inciso I, do referido Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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